Tema repetitivo STJ 1150 garante indenização para servidores públicos prejudicados

Servidor público Civil e Militar (Federal, Estadual ou Municipal), poderá ter direito a indenização por saques indevidos /desfalques
(pelo Banco do Brasil) na SUA conta PASEP, e ganhar um bom dinheiro?

Pois é, a ação judicial em questão se refere à atualização dos valores devidos a título de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Quem tem direito a Revisão do PASEP?
– Precisa ser servidor público ativo ou aposentado ou da Reserva (se militar);
– Ter ingressado no serviço público até 17/08/1988;
– Ter tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.

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Dúvidas frequentes

Quem pode ingressar com a ação?

Para ingressar com a ação de reajuste do PASEP, é necessário ser servidor público federal, estadual ou municipal; militar das Forças Armadas; militar estadual; empregado público na ativa ou aposentado que tenha ingressado no serviço público até 17.08.1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.

Tese Firmada STJ - Tema Repetitivo 1150 (Trânsito em Julgado
17/10/2023)

Qual é o prazo para ajuizamento da ação?

Poderão entrar com a ação de correção do PASEP os servidores, funcionários e empregados públicos que tiveram suas contas ativadas, ou seja, trabalharam formalmente (Foram fichados) anteriormente a agosto de 1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.

Documentos necessários para ajuizamento da ação:

Documentos necessários para ajuizamento da ação:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de Residência;
- Procuração;
- Declaração de Hipossuficiência (caso o Juízo pedir, devera incluir os documentos solicitados)
- Contrato Assinado.
OBS:
1 Caso tenha solicitado extratos do PASEP no banco do Brasil enviar, senão o escritório irá solicitar ao BB.
2 ESSES DOCUMENTOS PODERÃO SER ENVIADOS POSTERIORMENTE. NOSSO TIME ENTRARÁ EM CONTATO APÓS A FINALIZAÇÃO DO CADASTRO.

Quanto custa para ajuizamento da ação?

O pagamento de honorários iniciais de R$1.000,00 (mil reais), sendo R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) referentes ao cálculo de viabilidade e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o ingresso da ação.

- Eventualmente se o parecer contábil indicar a inviabilidade de ingressar com ação, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), será devolvido.

Como solicitar:

Se encaixa no perfil acima?

Nossa equipe entrará em contato com nas próximas horas.

Toda a documentação disponível poderá ser enviada on-line, pelo nosso sistema no momento de inscrição.

SABIA QUE TAMBÉM PODE TER OUTROS DIREITOS A RECEBER?

Confira abaixo:

MEU PISPASEP
Boas Notícias ...

Para ingressar com a ação de reajuste do PASEP, é necessário ser ou ter sido, Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal; ou Militar das Forças Armadas; militar estadual; empregado público na ativa ou aposentado que tenha ingressado no serviço público até 17.08.1988 e que tenha sacado o PASEP há menos de 10 anos (provavelmente tem um bom dinheiro a receber.

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REAJUSTE DO FGTS
Pra quem trabalhou com carteira assinada a partir de 1999, trazemos boas notícias! O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). na sua conta individual nos últimos 10 anos.

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REVISÃO DA VIDA TODA (INSS)
Boas Notícias ...
Pra quem é segurado ou está prestes a se aposentar. O Supremo Tribunal Federal (STF) Julgou procedente a correção da Vida Toda (INSS), porém é necessário entrar com ação na Justiça para receber, inclusive retroativo dos últimos 5 anos.

Pra quem é segurado ou está prestes a se aposentar, trazemos boas notícias! O Supremo Tribunal Federal (STF) Julgou procedente a correção da vida toda, porém é necessário entrar com ação na Justiça.

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